Consignação em pagamento - judicial

Leal diz que CLT terá de se adequar à nova lei de virtualização

TST afasta juros capitalizados de crédito trabalhista

É inviável a incidência de juros capitalizados (ou juros sobre juros) sobre os créditos trabalhistas, uma vez que tal modalidade não está prevista na legislação.

Busato denuncia no CNJ projeto aprovado às escuras pelo TJ-BA

Não basta se arrepender para cancelar demissão voluntária

Demora no registro da carteira gera multa de R$ 2,5 mil

Nome da empresa não basta para configurar sucessão trabalhista

Decreto nº 5.721, de 13/03/06.

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002.

Parlamentares buscam saída jurídica contra reajuste da Celpe

Extinta pena de doente mental em cumprimento de medida de segurança substitutiva

Pensionista de militar anistiado garante direito à isenção de imposto de renda

Acionistas da Brasil Telecom obtêm direito de aumentar participação na companhia

Quatro acionistas minoritários da Brasil Telecom S/A ? holding que controla operadoras de telefonia fixa e celular ? obtiveram o direito de receber uma complementação da quantidade de ações subscritas firmadas no contrato de participação financeira com a empresa de telefonia.

Recurso da autora. Revisão geral anual. Aumento salarial diferenciado.

Aumento real diferenciado concedido a servidores não se confunde com a "revisão geral anual" prevista no mesmo instrumento legislativo municipal, concedida em percentual idêntico à totalidade dos agentes públicos e servidores.

TJSP mantém bloqueio de publicação sobre “tratamento precoce” da Covid-19

Fármaco não tem comprovação contra o vírus.

Justiça determina internação compulsória de dependente químico

Cabe recurso.

Neoplasia maligna afasta incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria

A Decisão foi unânime.

Seguradora é condenada a cobrir veículo acidentado por condutor diverso do principal

Segundo os autos, o veículo teve perda total e, quando o autor buscou a cobertura do seguro, a empresa ré a negou, sob a justificativa de que o condutor principal do veículo não fora corretamente apontado.

Restituição de valores recebidos a mais deve ser pedida em ação própria

A devolução não pode ser determinada nos autos da execução.

Processual Penal. Homicídio Qualificado consumado e Homicídio Qualificado tentado

Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Recurso em Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Prisão Preventiva

Processual Penal.